Termos complementares da Zendesk específicos para a região
Os seguintes termos específicos do país podem se aplicar ao Seu uso do Serviço. Durante o Período de Assinatura, podemos atualizar estes Termos específicos para a região sem aviso prévio, à medida que as exigências legais avançarem e conforme considerarmos razoavelmente necessário.
Austrália:
Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, quaisquer direitos aplicáveis que Você possa ter de acordo com a Lei do Consumidor australiana permanecem em pleno vigor e efeito. Isso inclui, entre outros, as Seções 3.3, 3.5, 4.3, 11, 12.1, e 13 deste Contrato. “Lei do Consumidor australiana” nesta seção refere-se à Lei do Consumidor australiana nos termos do Apêndice 2 da Lei de Concorrência e do Consumidor de 2010 (Cth).
Quando você estiver estabelecido na Austrália ou quando Seus Representantes e Usuários finais acessarem os Serviços na Austrália, a definição da Lei de Proteção de Dados aplicável neste Contrato inclui a Lei de Privacidade australiana de 1988 (Commonwealth) e os Princípios de Privacidade da Austrália, em relação ao uso dos Serviços na Austrália.
Você concorda que é responsável por notificar os Usuários finais de que os Dados pessoais coletados, armazenados, utilizados e/ou processados pelo Grupo Zendesk, conforme descrito neste Contrato, são coletados, armazenados, utilizados e/ou processados de acordo com a Lei de Privacidade da Austrália de 1988 (Commonwealth) e os Princípios de Privacidade da Austrália, conforme detalhados adicionalmente aqui: https://www.zendesk.com/company/anz-privacy/. Você concorda em obter o consentimento dos Usuários finais antes de coletar ou inserir suas “informações sensíveis” nos Serviços, quando necessário e conforme definido pela Lei de Privacidade. Você é responsável por notificar os Usuários finais de que se estiverem insatisfeitos com nosso tratamento de uma reclamação ou não concordarem com a nossa proposta de resolução, é possível apresentar uma reclamação ao Comissário de Informação da Austrália (Australian Information Commissioner, OAIC); para entrar em contato com o OAIC, deve-se visitar o site http://www.oaic.gov.au. Alternativamente, eles podem solicitar que enviemos os detalhes de sua reclamação diretamente ao OAIC.
No que diz respeito a divulgações ou transferências de Dados de Serviço para um país fora da Austrália, o Grupo Zendesk garante que o destinatário dos Dados de Serviço (e quaisquer destinatários de terceiros) cumprirão obrigações significativamente semelhantes e no mínimo tão rígidas quanto, se não mais rígidas, do que as exigidas pelos Princípios de Privacidade da Austrália e pela Lei de Privacidade, em relação a qualquer Processamento de Dados pessoais.
As Partes concordam em cooperar com relação à investigação e avaliação de qualquer Violação de Dados do Serviço relevante e em relação a qualquer notificação dessa Violação de Dados do Serviço exigida nos termos de qualquer Lei de Proteção de Dados Aplicável a um órgão regulador, em qualquer jurisdição, seja local ou estrangeira, inclusive, entre outros, ao Gabinete do Comissário de Informação da Austrália (cada qual, uma “Autoridade Reguladora”) e aos indivíduos afetados. Qualquer correspondência ou notificação às Autoridades Reguladoras e pessoas afetadas deve ocorrer conforme mutuamente acordado por ambas as Partes. Entretanto, nada no presente Contrato impedirá qualquer uma das Partes de cumprir suas respectivas obrigações legais nos termos das Leis de Proteção de Dados Aplicáveis, inclusive no que diz respeito à notificação de Violação de Dados do Serviço a uma Autoridade Reguladora ou pessoa física.
Brasil:
Você concorda ser responsável por notificar os Usuários finais que os Dados pessoais são coletados, armazenados, usados e/ou processados pelo Grupo Zendesk, conforme descrição no Contrato, e coletados, armazenados, usados e/ou processados de acordo com a Lei Brasileira n.º 13.709/2018, conforme alterada, cujos detalhes podem ser consultados aqui: https://www.zendesk.com/company/agreements-and-terms/privacy-policy/.
Quando Você estiver estabelecido no Brasil ou quando Seus Representantes e Usuários finais acessarem os Serviços no Brasil, a definição da Lei de Proteção de Dados aplicável neste Contrato inclui a Lei Brasileira nº 13.709/2018, conforme alterada (LGPD), em relação ao uso dos Serviços no Brasil.
A Zendesk está atualmente testando o uso de reais brasileiros como moeda de pagamento. A nosso critério exclusivo e somente em casos excepcionais, podemos oferecer a Você reais brasileiros (BRL) como moeda de pagamento se o país associado à sua conta for o Brasil e se Você nos tiver fornecido um número de registro fiscal brasileiro válido (número de CPF/CNPJ). Nesse caso, o Contrato conosco que rege o Seu uso dos Nossos Serviços será atualizado para substituir a Zendesk, Inc. pela entidade Zendesk identificada abaixo, como prestadora de serviços para Sua(s) conta(s) brasileira(s) qualificada(s). Seu uso continuado dos Nossos Serviços constitui a Sua aceitação destes termos. Se o Seu endereço de cobrança estiver localizado no Brasil, mas Você não nos forneceu um número de registro fiscal brasileiro válido (número do CPF/CNPJ), a Zendesk, Inc. continua sendo a parte contratual da Zendesk para Sua(s) conta(s).
Caso Você tenha uma conta brasileira qualificada, então:
(i) A parte contratual da Zendesk será a Zendesk Brasil Software Corporativo Ltda., sociedade de responsabilidade limitada constituída na República Federativa do Brasil, com sede social na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil, na Rua Oscar Freire, n.º 587, 4.º e 5.º andares, salas 04-101 e 05-101, Cerqueira César, CEP 01426-001, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n.º 19.722.152/0001-26 (“Zendesk Br”), ou qualquer outra entidade legal nomeada pela Zendesk ou pela Zendesk Br, podendo atuar como facilitadora de pagamentos internacional, de acordo com os artigos 132 e seguintes da Circular n.º 3.691/13, expedida pelo Banco Central do Brasil (“Circular BCB n.º 3.691/13”), ou como agente de cobrança em nome do Assinante, de acordo com o Artigo 117 da Circular BCB n.º 3.691/13 e outros regulamentos aplicáveis, com o intuito de remeter as Taxas de Assinatura devidas à Zendesk e receber quaisquer estornos ou reembolsos associados às Taxas de Assinatura, conforme aplicável.
(ii) As notas fiscais (NFS-e) serão emitidas em BRL;
(iii) As instruções de pagamento serão exibidas na nota fiscal;
(vi) As faturas poderão incluir impostos locais em todas as despesas tributáveis;
(vii) Você será exclusivamente responsável pelo pagamento de todos os impostos aplicáveis a qualquer importação de produtos/serviços previstos pelo Contrato, conversão cambial e execução de transações de câmbio;
(viii) Você cumprirá todas as obrigações auxiliares e deveres instrumentais exigidos pelas autoridades fiscais brasileiras;
(ix) Você será responsável por enviar todos os documentos e informações exigidos pela Zendesk ou pela Zendesk Br para evidenciar a legalidade e a justificativa econômica das respectivas transações cambiais, se necessário;
(x) A Zendesk não será responsável, em nenhuma circunstância, pela cobrança de quaisquer impostos devidos por Você como resultado da importação de produtos/serviços, conversão cambial e/ou desempenho de transações cambiais;
(xi) Todas as Notificações serão enviadas ao endereço listado no item (i) acima;
(xii) A legislação aplicável para o Contrato será a legislação brasileira; e
(xiii) Os tribunais da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, possuirão a jurisdição exclusiva sobre o Contrato e qualquer outra matéria relacionada a ele.
Além disso, para permitir o pagamento das Taxas de Assinatura em BRL, Você concede poderes específicos à Zendesk e à Zendesk Br para, individualmente, representá-lo perante instituições financeiras e representantes autorizados a operar no mercado de câmbio brasileiro, de acordo com os artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro, com poderes para fornecer informações e celebrar contratos de câmbio em Seu nome, de acordo com as leis e regulamentos de câmbio em vigor (inclusive, entre outros, o artigo 117 da Circular BCB 3.691/13 e outros regulamentos aplicáveis), para remeter ao exterior os valores associados às Taxas de Assinatura e outras taxas. A Zendesk e a Zendesk Br poderão, a seu critério, delegar (substabelecer) a terceiros os poderes aqui concedidos por Você, seja no todo ou em parte. Esta procuração permanecerá em vigor por toda a Vigência da Assinatura.
Canadá:
Você concorda que Você é responsável por notificar os Usuários finais que os Dados pessoais [conforme definição do termo na Lei de Proteção de Dados Pessoais e Documentos Eletrônicos do Canadá (Personal Information Protection and Electronic Documents Act, PIPEDA)] serão coletados, armazenados, usados e/ou processados pelo Grupo Zendesk em conformidade com as obrigações do Grupo Zendesk sob a PIPEDA.
Quando Você estiver estabelecido no Canadá ou quando Seus Representantes e Usuários finais acessarem os Serviços no Canadá, a definição da Lei de Proteção de Dados aplicável neste Contrato inclui a Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos (Personal Information Protection and Electronic Documents Act, PIPEDA), em relação ao uso dos Serviços no Canadá.
Japão:
Você concorda que é responsável por (i) notificar os Usuários Finais utilizando os Nossos Serviços por meio da Sua Conta sobre como o Grupo Zendesk poderá usar os Dados Pessoais dos Usuários Finais, conforme descrito neste Contrato; e (ii) obter consentimento prévio dos Usuários Finais para divulgar os seus Dados Pessoais para Nós, quando exigido e em conformidade com a Lei de Proteção das Informações Pessoais (Act on the Protection of Personal Information, APPI) do Japão e a Lei de Proteção de Dados aplicável.
Quando Você estiver estabelecido no Japão ou quando Seus Agentes e Usuários Finais acessarem os Serviços no Japão, a definição da Lei de Proteção de Dados aplicável contida neste Contrato incluirá a Lei de Proteção das Informações Pessoais do Japão em relação ao referido uso dos Serviços no Japão.
Nova Zelândia:
Você concorda que é responsável por notificar os Usuários finais de que os Dados pessoais coletados, armazenados, utilizados e/ou processados pelo Grupo Zendesk, conforme descrito neste Contrato, são coletados, armazenados, utilizados e/ou processados de acordo com a Lei de Privacidade da Nova Zelândia (2020) e seus 13 Princípios de Privacidade das Informações (Information Privacy Principles, IPPs), conforme indicado aqui: https://www.zendesk.com/company/anz-privacy/.
Singapura:
Você concorda que é responsável por notificar os Usuários finais de que os Dados pessoais coletados, armazenados, utilizados e/ou processados pelo Grupo Zendesk, conforme descrito neste Contrato, são coletados, armazenados, utilizados e/ou processados de acordo com as obrigações do Grupo Zendesk, conforme a Lei de Proteção de Dados Pessoais de Singapura de 2012 (Personal Data Protection Act 2012, of Singapore, PDPA), cujos detalhes podem ser consultados aqui: https://www.zendesk.com/company/singapore-pdpa/.
Reino Unido:
quando Você estiver estabelecido no Reino Unido ou quando Seus Representantes e Usuários finais acessarem os Serviços no Reino Unido, a definição da Lei de Proteção de Dados aplicável neste Contrato inclui a Lei de Processamento de Dados de 2018, no que diz respeito ao uso dos Serviços no Reino Unido.
Suíça:
quando Você estiver estabelecido na Suíça ou quando Seus Representantes e Usuários finais acessarem os Serviços na Suíça, a definição da Lei de Proteção de Dados aplicável neste Contrato inclui a Lei Federal Suíça de 19 de junho de 1992 sobre proteção de dados, no que diz respeito ao uso dos Serviços na Suíça.
Califórnia, EUA:
Você concorda que é responsável por (i) notificar os Usuários finais que os Dados pessoais coletados, armazenados, utilizados e/ou processados pelo Grupo Zendesk, conforme descrito neste Contrato, são coletados, armazenados, utilizados e/ou processados de acordo com a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (California Consumer Privacy Act, CCPA), conforme alterada, e quaisquer regulações feitas nos termos dessa lei, e (ii) obter o consentimento dos Usuários finais, conforme requerido pelos termos precedentes.